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O imposto que tem sido aplicado é ilegal.

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O imposto que tem sido aplicado é ilegal. Empty O imposto que tem sido aplicado é ilegal.

Mensagem por Admin Ter Nov 08, 2016 2:14 pm

Veículos importados de outro Estado-membro não têm de pagar imposto

Ao que parece, nem todas as leis são aplicadas ou interpretadas da melhor forma. Segundo notícia agora avançada, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou que o “imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias”.

Isto significa que o imposto que tem sido cobrado em Portugal pelos automóveis usados importados de outros Estados-membros acaba por ser calculado sem considerar “a desvalorização real desses mesmo veículos”.

Em suma, o Tribunal considera que Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros “um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo novo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52 por cento, para efeitos do cálculo do montante deste imposto, independentemente do estado geral real desses veículos”.

Depois do conhecimento público deste acórdão, é de esperar que a Comissão Europeia imponha uma data limite para que o país altere a legislação e passe a cobrar apenas o que é devido e legal.
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Mensagem por Carlos Lino Ter Nov 08, 2016 2:18 pm

Portugal no seu melhor.

Não sei se aplica aos veículos 2 rodas, mas importante informação.

Boas Curvas
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