Entrar
Últimos assuntos
» 15 Jan 2017por Admin Ter Jan 17, 2017 10:53 pm
» Passeio a Baião
por carlosrosa Seg Jan 09, 2017 2:40 pm
» 08 Jan 2017
por carlosrosa Seg Jan 09, 2017 2:35 pm
» Apresentação Hernani Cunha
por carlosrosa Seg Jan 09, 2017 2:33 pm
» Passeios / 2017 / Picos da Europa 28 a 02 de Maio
por tokaserrano Seg Jan 09, 2017 12:23 pm
» Apresentação Gonçalo Santos
por tokaserrano Dom Jan 08, 2017 10:11 pm
» Apresentação Filipe Borges
por Fmsb Qua Dez 28, 2016 2:08 pm
» 31 Dez 2016
por carlosrosa Ter Dez 27, 2016 2:12 pm
» 24 Dez 2016
por carlosrosa Ter Dez 27, 2016 2:10 pm
» Jantar de Natal 2016
por Fmsb Sáb Dez 24, 2016 4:43 pm
» Passeio / 2017 Almoço no Arda / Douro
por tokaserrano Qua Dez 21, 2016 1:43 am
» 18 Dez 2016
por Admin Seg Dez 19, 2016 12:53 pm
» Jantar de Natal 2016
por Admin Sex Dez 16, 2016 8:35 pm
» Passeio / 2017 - Montalegre 28 de Janeiro
por carlosrosa Ter Dez 13, 2016 9:07 pm
» 11 Dez 2016
por Fmsb Seg Dez 12, 2016 10:23 pm
» Passeio Serra d'arga 2016
por Admin Sáb Dez 10, 2016 11:37 pm
» Passeio Serra d'arga 2016
por Admin Sex Dez 09, 2016 10:15 pm
» Faro é para meninos ....
por Vitória Padrão Sex Dez 09, 2016 9:32 pm
» Os Pneus ..........
por carlosrosa Sex Dez 09, 2016 6:32 pm
» A Indian mais rapida
por carlosrosa Sex Dez 09, 2016 6:26 pm
O imposto que tem sido aplicado é ilegal.
2 participantes
MLP 1015 :: Geral :: Codigo Estrada/Leis
Página 1 de 1
O imposto que tem sido aplicado é ilegal.
Veículos importados de outro Estado-membro não têm de pagar imposto
Ao que parece, nem todas as leis são aplicadas ou interpretadas da melhor forma. Segundo notícia agora avançada, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou que o “imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias”.
Isto significa que o imposto que tem sido cobrado em Portugal pelos automóveis usados importados de outros Estados-membros acaba por ser calculado sem considerar “a desvalorização real desses mesmo veículos”.
Em suma, o Tribunal considera que Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros “um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo novo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52 por cento, para efeitos do cálculo do montante deste imposto, independentemente do estado geral real desses veículos”.
Depois do conhecimento público deste acórdão, é de esperar que a Comissão Europeia imponha uma data limite para que o país altere a legislação e passe a cobrar apenas o que é devido e legal.
Ao que parece, nem todas as leis são aplicadas ou interpretadas da melhor forma. Segundo notícia agora avançada, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou que o “imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias”.
Isto significa que o imposto que tem sido cobrado em Portugal pelos automóveis usados importados de outros Estados-membros acaba por ser calculado sem considerar “a desvalorização real desses mesmo veículos”.
Em suma, o Tribunal considera que Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros “um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo novo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52 por cento, para efeitos do cálculo do montante deste imposto, independentemente do estado geral real desses veículos”.
Depois do conhecimento público deste acórdão, é de esperar que a Comissão Europeia imponha uma data limite para que o país altere a legislação e passe a cobrar apenas o que é devido e legal.
Re: O imposto que tem sido aplicado é ilegal.
Portugal no seu melhor.
Não sei se aplica aos veículos 2 rodas, mas importante informação.
Boas Curvas
Não sei se aplica aos veículos 2 rodas, mas importante informação.
Boas Curvas
MLP 1015 :: Geral :: Codigo Estrada/Leis
Página 1 de 1
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos
|
|