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Diário da República
MLP 1015 :: Geral :: Codigo Estrada/Leis
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Diário da República
Publicado (10/10/2016) em Diário da República, Aviso n.º 12392/2016
Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, em Lisboa.
No «Anexo XVII — Fundamentação das isenções previstas nos artigos 12.º, 20.º e 61.º do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, em cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, com as devidas actualizações: Fundamentação das isenções constantes do artigo 12.º (ZEDL - Zonas de Estacionamento de Duração Limitada), Alínea e) - A isenção dos motociclos, ciclomotores e velocípedes fundamenta-se no incentivo à utilização de modos mais suaves de mobilidade, menos poluentes e de menor constrangimento em termos de espaço, e de menor utilização do veículo automóvel na cidade;
Parece-me que isto quer dizer que a partir de hoje é oficial que as motos não pagam parquímetro em Lisboa. Estou a fazer uma leitura correta da lei?
E no Porto é igual ??? Não sabia que se fazia leis regionais....
PS: Favor de fazer os vossos comentários aqui no Forum.
Boas curvas.
Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, em Lisboa.
No «Anexo XVII — Fundamentação das isenções previstas nos artigos 12.º, 20.º e 61.º do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, em cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, com as devidas actualizações: Fundamentação das isenções constantes do artigo 12.º (ZEDL - Zonas de Estacionamento de Duração Limitada), Alínea e) - A isenção dos motociclos, ciclomotores e velocípedes fundamenta-se no incentivo à utilização de modos mais suaves de mobilidade, menos poluentes e de menor constrangimento em termos de espaço, e de menor utilização do veículo automóvel na cidade;
Parece-me que isto quer dizer que a partir de hoje é oficial que as motos não pagam parquímetro em Lisboa. Estou a fazer uma leitura correta da lei?
E no Porto é igual ??? Não sabia que se fazia leis regionais....
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